Imposto sobre jogos de azar

Autor

Killian Alexandre

O especialista, com mais de 13 anos de experiência no iGaming, apostas e jogos online, traz uma perspectiva analítica e inovadora para o setor. Sua dedicação à escrita detalhada e precisa o torna um recurso valioso para aqueles interessados em cassinos digitais e apostas esportivas, compartilhando seu vasto conhecimento e análises únicas para ajudar jogadores e apostadores a tomar decisões bem informadas.

Avaliado por:

Advogado Mariana Chamelette

Uma advogada formada pela Mackenzie e pós-graduada em Direito Penal Corporativo e Direito Desportivo. Ela fornece assessoria jurídica e consultoria para vários interessados no mercado esportivo. Atualmente, é procuradora do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Futebol - responsável por investigar e processar casos de manipulação de resultados.

junho 3 2024

Com a recente legalização dos jogos de azar no Brasil, o país introduziu novas regulamentações tributárias que impactam diretamente o setor de apostas e jogos. Este movimento representa uma mudança significativa na maneira como o governo brasileiro lida com as receitas geradas por esta indústria. O objetivo principal dessa nova legislação é aumentar a arrecadação fiscal, ao mesmo tempo em que se regulamenta um setor que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

A razão por trás da introdução desse imposto está ligada não apenas à necessidade de aumentar a receita do governo, mas também ao desejo de criar um ambiente mais controlado e seguro para os apostadores. Neste artigo, vou explorar em mais detalhes a nova legislação e mostrar alguns exemplos de cálculo.

Imposto sobre prêmios para ganhadores de apostas

Conforme a nova legislação, a alíquota de 15% de imposto de renda será aplicada sobre os prêmios ganhos em apostas. Este imposto afeta diretamente os ganhadores de prêmios em jogos de azar e apostas esportivas online.

Foi sancionada a lei que taxará as empresas de apostas esportivas online e os ganhadores de prêmios. Segundo o Ministério da Fazenda, espera-se arrecadar inicialmente cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com esta medida. Isso significa que um apostador não pagará imposto sobre apostas se perder a aposta, mas terá que ceder 15% do prêmio ao governo na forma de impostos, caso vença.

No entanto, o imposto sobre apostas é sobre o prêmio líquido. Ou seja, o apostador é obrigado a recolher o Imposto de Renda à taxa de 15% sobre os prêmios ganhos, e isso só após a dedução de quaisquer perdas nas apostas da mesma natureza. Este “prêmio líquido,” que consiste nos ganhos menos as perdas, é calculado e declarado pelo próprio apostador em uma base anual.

A partir de qual valor é cobrado imposto do lucro das apostas?

Inicialmente, havia uma cláusula importante: apenas os prêmios acima de R$ 2.112 seriam tributados. No entanto, essa regra foi vetada no dia 02 de janeiro na Lei nº 14.790 de 2023. Com o veto a essa cláusula, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores, não importa o quão pequeno.

A justificativa do governo para o veto foi que essa isenção criaria uma tributação diferente comparada a outras modalidades lotéricas. Isso contrariaria o princípio de isonomia tributária, que determina que contribuintes que se encontram em situações semelhantes devem ser tributados da mesma maneira. Assim, a fim de manter a uniformidade na tributação de todas as formas de jogo de azar, essa isenção foi vetada.

Como deve ser feito o recolhimento?

Em resumo, a tributação sobre apostas esportivas varia de acordo com a localização da empresa de apostas. Se a aposta for realizada em uma empresa brasileira, o Imposto de Renda é retido na fonte e o apostador recebe o prêmio com a tributação já descontada. Por outro lado, quando a aposta é feita através de uma empresa estrangeira, não ocorre a retenção na fonte. Isso impõe ao apostador a obrigação de declarar e pagar o imposto devido. Portanto, a sede da casa de apostas tem implicações significativas para a tributação dos prêmios.

Este novo sistema de tributação tem implicações significativas para os apostadores, que agora terão uma parcela de seus ganhos tributada. Essa medida pode impactar a forma como os apostadores planejam suas apostas e gerenciam seus ganhos.

Vale lembrar, ainda, que a partir do momento em que a lei entrar em vigor na sua integralidade, haverá severas restrições para que sites estrangeiros não consigam operar os seus negócios no Brasil.

Penalidades para infratores

A Lei nº 14.790 de 2023 estipula penalidades para indivíduos e empresas que violem suas disposições. Elas são as seguintes:

1. Advertência.
2. No caso de empresas: multa entre 0,1% e 20% do produto da arrecadação.
3. Para outras pessoas físicas ou jurídicas, multa entre R$ 50.000 e R$ 2.000.000.000 (dois bilhões de reais) por infração, quando não for possível a utilização do critério do produto da arrecadação.

Imposto de receita para empresas de apostas

Além dos impostos sobre lucros para os apostadores, o Brasil instituiu um novo imposto de 12% sobre a arrecadação das empresas de apostas. Este imposto sobre apostas é calculado a partir da dedução do valor do prêmio do valor arrecadado pelas empresas, com a maioria do total arrecadado destinado ao desenvolvimento esportivo e para a educação.

Assim, se uma empresa arrecada, por exemplo, R$50.000,00 e paga R$30.000,00 em prêmios, deverá recolher o imposto de 12% sobre R$ 20.000,00. Portanto, pagaria R$2.400,00, nessa situação hipotética.

A legislação, que foi assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor em 30 de dezembro e estabelece que operadoras licenciadas devem incluir a dedução dos ganhos dos clientes e os impostos pagos sobre os prêmios dos jogadores na sua base de cálculo para o imposto sobre apostas.

Além disso, as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com experiência comprovada em jogos, terão que desembolsar R$ 30 milhões pelo direito de operar por cinco anos. A legislação enfatiza a importância do jogo responsável no Brasil, impondo requisitos como ter sede e administração no país, com pelo menos um brasileiro detendo 20% do capital social.

Esse imposto impacta diretamente a operação das empresas de apostas e pode influenciar as odds oferecidas. Com a necessidade de compensar a carga tributária e aderir às diretrizes de jogo responsável, as empresas podem ajustar suas estratégias de oferta e operação para manter a lucratividade e a conformidade com as novas regulamentações.

Reações e opiniões

As reações a essas mudanças tributárias variam entre jogadores, empresas de apostas e especialistas do setor. Por um lado, as empresas podem ver o imposto como um desafio adicional para manter a rentabilidade, enquanto os jogadores podem estar preocupados com o impacto que isso terá sobre os seus ganhos. Especialistas em direito esportivo, como Luciano Andrade Pinheiro, manifestaram preocupação com o veto presidencial à isenção de imposto de renda para ganhos de até R$ 2.112 dizendo que a medida “é absurda” e argumentando que isso poderia levar os apostadores a abandonar as apostas legais ou recorrer a plataformas ilegais de apostas fora do país.

A FolhaPress, por outro lado, elogiou a decisão do Presidente de vetar a isenção tributária, argumentando que a medida pode “elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas”. De acordo com a FolhaPress, ainda, o Ministério da Fazenda espera arrecadar R$2 bilhões em 2024 com os novos impostos sobre apostas esportivas.

O debate continua entre os diferentes grupos envolvidos no setor de apostas e é provável que haja mais discussões e mudanças nos próximos anos, conforme o mercado de apostas esportivas continua a crescer no Brasil.

Ao meu ver, embora isso venha com um custo adicional, é um passo importante para a regulamentação e a legalização do mercado de apostas esportivas no país. A tributação adequada é essencial para garantir que o setor seja regulamentado e que os apostadores estejam protegidos contra práticas ilegais e jogos manipulados.

Comparação com outros países

Comparando o sistema tributário de jogos de azar do Brasil com outros países onde o jogo é legal, vemos diferenças significativas nas taxas e abordagens.

1. Reino Unido: Não há tributos sobre os ganhos das apostas dos jogadores. Esta abordagem baseia-se na ideia de que o jogo é mais dependente da sorte do que da habilidade, e, portanto, os ganhos não são considerados como uma ‘renda proveitosa’. No entanto, operadores de jogos de azar enfrentam taxas de licenciamento e impostos significativos​​.
2. Estados Unidos: O sistema tributário é complexo devido às leis federais e estaduais. Em geral, os ganhos de apostas são considerados renda tributável. A taxa de retenção federal é de 24% sobre os ganhos. Além disso, os impostos podem variar de estado para estado.
3. Alemanha: Aqui, a tributação pode variar dependendo da forma de jogo e do montante ganho. Na maioria dos sites de apostas online na Alemanha, é comum descontar cerca de 5% do total de cada aposta para calcular os ganhos líquidos.
4. Nova Zelândia: Anteriormente, havia um imposto de 30,1% sobre os ganhos de apostas, mas em 2022, foi reduzido para 29%. Interessantemente, alguns sites de apostas pagam os impostos em nome dos jogadores, permitindo que eles mantenham a totalidade dos seus ganhos​​.
5. Canadá: Os ganhos de apostas geralmente não são tributados, a menos que sejam considerados como renda de negócios. Jogadores profissionais, como jogadores de pôquer ou blackjack, são tributados como se estivessem operando um negócio independente​​.
6. Romênia: As taxas de impostos sobre ganhos de apostas aumentaram de 1% para 3% em 2022. No entanto, a responsabilidade pelo pagamento desses impostos recai sobre as agências de apostas, e não sobre os jogadores​​.

Conclusão

O Brasil não é o único país a aplicar um imposto sobre as receitas de apostas esportivas. No entanto, a abordagem adotada pelo governo brasileiro é diferente de muitos outros países, pois a tributação também se aplica aos ganhos dos jogadores. Embora isso possa aumentar o custo para as empresas e potencialmente afetar as odds oferecidas, é um passo importante para regulamentar e legalizar esse mercado crescente no país.

Além disso, é importante lembrar que a tributação adequada pode ajudar a evitar práticas ilegais e proteger os apostadores contra jogos manipulados. Assim como em outros países com políticas fiscais semelhantes, é possível que haja mudanças e ajustes no sistema tributário de apostas esportivas no Brasil nos próximos anos.

Portanto, é importante continuar acompanhando os desenvolvimentos nessa área para entender melhor como as mudanças tributárias podem afetar o mercado de apostas esportivas no país.

Imposto sobre jogos de azar – perguntas frequentes

Quem é obrigado a pagar o imposto de 15% sobre os ganhos em jogos de azar?

Todos os jogadores que obtêm ganhos em jogos de azar são obrigados a pagar o imposto de 15%.

Como as empresas de apostas calculam o imposto de 12% sobre a receita?

As empresas de apostas calculam a taxa de 12% com base no gross gaming revenue – GGR, que é a quantia total que elas ganham a partir das apostas feitas pelos jogadores (valor arrecadado – prêmios pagos), antes de deduzir os custos operacionais.

Posso deduzir perdas dos meus ganhos tributáveis em jogos de azar?

Sim, no Brasil, o jogador pode deduzir as perdas de seus ganhos tributáveis em jogos de azar.

O que devo fazer se não entender como declarar meus ganhos?

Se você tiver dúvidas sobre como declarar seus ganhos de jogos de azar, é recomendável procurar a orientação de um contador ou consultor fiscal profissional.

Existem isenções ou reduções de impostos disponíveis para jogadores regulares ou profissionais?

Não, atualmente não existem isenções ou reduções de impostos disponíveis para jogadores profissionais no Brasil.